TST - RR - 580372/1999


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. Tendo a Corte Regional considerado inexistente acordo coletivo e, até mesmo, a própria prática de compensação das horas extras com folgas, com base no exame dos documentos juntados, para entender de forma diversa seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável nesta instância extraordinária Súmula 126/TST. Não há falar em contrariedade à Súmula 85/TST, tampouco em divergência jurisprudencial. INTERVALO ENTRE JORNADAS. ARTIGO 66 DA CLT. Violação do art. 5º, II, da Constituição Federal não configurada. A inobservância do intervalo mínimo de onze horas consecutivas entre jornadas, norma protetiva da higidez do trabalhador, gera direito à percepção, como horas extras (hora simples, mais adicional de 50%), do período de descanso legal não usufruído, na linha de precedentes desta Corte Superior. Aresto colacionado inespecífico, porque cuida de intervalo intrajornada.

Tribunal TST
Processo RR - 580372/1999
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, acordo de compensação horária, tendo a corte regional.

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