TST - ROAR - 27889/2002-900-03-00


12/mai/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DIRECIONADA A ACÓRDÃO QUE MANTEVE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO PELO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE LIDE SIMULADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. I - Constatado que a decisão rescindenda, mesmo tendo sido proferida no processo de execução, detectara a ocorrência de lide simulada e por conta disso pusera fim ao processo, na conformidade do artigo 129 do CPC, sobressai a impossibilidade jurídica da pretensão rescindente, em virtude de ela se qualificar como meramente processual, insuscetível de produzir a coisa julgada material, cuja desconstituição é o fim colimado na ação rescisória. II - É que no sistema do CPC de 1973, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista por força da Lei nº 7.315/85, e diferentemente do que preconizava o CPC de 39, só é rescindível a sentença de mérito passada em julgado. III - Esta equivale à sentença definitiva, na qual a lide é solucionada mediante a atuação da tutela jurisdicional, enquanto a coisa julgada material é a qualidade que a torna imutável, a impedir o seu reexame por intermédio de nova ação, diante da qual é considerada pressuposto processual negativo. IV - Processo extinto sem julgamento do mérito a teor do artigo 267, inciso VI, do CPC.

Tribunal TST
Processo ROAR - 27889/2002-900-03-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos ação rescisória, pretensão direcionada a acórdão que manteve a extinção do feito, impossibilidade jurídica do pedido.

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