TST - E-RR - 59341/2002-900-11-00


12/mai/2006

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI Nº 8.666/93. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. A nova redação do item IV da Súmula nº 331 do TST (alterado pela Resolução nº 96/2000 do TST), em interpretação às disposições do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, dissipou qualquer dúvida acerca da existência de responsabilidade subsidiária do ente público tomador dos serviços quanto às obrigações decorrentes do contrato de trabalho firmado com a empresa fornecedora de mão-de-obra. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 59341/2002-900-11-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos responsabilidade subsidiária, ente público, contrato de prestação de serviços.

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