STJ - AgRg no Ag 595436 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0045663-9


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544
DO CPC. FALTA DE TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO
DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 223/STJ.
IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO ESPECIAL. EXECUÇÃO
FISCAL. ISS. AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO EX-OFFICIO. LEI
COMPLEMENTAR N.º 56/87. CONSTITUCIONALIDADE. DECRETO-LEI N.º 406/68.
LISTA DE SERVIÇOS.
1. O agravo de instrumento dirigido ao Superior Tribunal de Justiça
deve ser instruído com as peças elencadas no § 1.º, do art. 544, do
CPC, sob pena de não conhecimento.
2. A certidão de intimação do acórdão recorrido pelo recurso
especial é peça essencial à formação do agravo de instrumento, de
modo a viabilizar a verificação da tempestividade do recurso cujo
seguimento foi negado.
3. Entendimento sólido desta Corte e do Supremo Tribunal Federal de
que compete ao agravante a correta formação do instrumento.
4. Aplicação da Súmula nº 223/STJ.
5. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 595436 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0045663-9
Fonte DJ 28.02.2005 p. 210
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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