TST - AIRR - 41453/2002-900-11-00


12/mai/2006

JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PARCELAS ADIMPLIDAS PELO EMPREGADOR DURANTE CONTRATO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. 1.A circunstância de emergir da avença entre as partes apenas uma obrigação de fazer anotar a CTPS obsta à Justiça do Trabalho a cobrança executiva, mês a mês, de todas as contribuições sobre parcelas de natureza salarial auferidas pelo empregado no período de vigência do contrato, ou seja, no período pré-acordo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 41453/2002-900-11-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos justiça do trabalho, competência, contribuições previdenciárias.

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