TST - AIRR - 1534/2003-002-23-40


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. 1. O Tribunal Superior do Trabalho já firmou entendimento no sentido de que a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. (Item I da Súmula nº 368 do TST). 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1534/2003-002-23-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, competência da justiça do trabalho, contribuições previdenciárias.

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