TST - AIRR - 71339/2002-900-02-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA SUMULADA. 1. Inadmissível recurso de revista interposto contra acórdão de Tribunal Regional do Trabalho proferido em conformidade com a Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (CLT, artigo 896, § 4º). 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 71339/2002-900-02-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, matéria sumulada, inadmissível recurso de revista.

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