TST - ED-RR - 69883/2002-900-11-00


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. ENTE PÚBLICO. NULIDADE. FGTS. 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, ao conferir nova redação à Súmula nº 363, assentou entendimento no sentido de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho, firmado sem a prévia aprovação em concurso público, não retira do empregado o direito ao recolhimento das contribuições para o FGTS devidas pelo período trabalhado. Ainda que o contrato de trabalho das partes tenha-se estabelecido em período anterior à vigência da MP nº 2.164-41, que introduziu o artigo 19-A à Lei nº 8.036/90, tal fato não afasta o direito aos depósitos de FGTS, tendo em vista que referida norma apenas confirma a tese de que não se pode exacerbar a pronúncia de nulidade ao ponto de negar total eficácia ao negócio jurídico. 3. Embargos a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 69883/2002-900-11-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, contrato de trabalho.

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