STJ - REsp 643746 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0034818-6


28/fev/2005

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR MILITAR. TRANSFERÊNCIA EX
OFFICIO. ENSINO FUNDAMENTAL. ESTUDANTE. FILHO DE MILITAR.
TRANSFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
1. É escorreita, sob o ângulo sociológico-jurídico, a decisão que
atenta que "havendo prova inequívoca de que a transferência do
servidor se deu por motivo de interesse público não há que se
obstaculizar a matrícula de seus filhos, em instituição pública
localizada no município onde passou a residir a família do
transferido. sem que haja qualquer mácula ao princípio
constitucional da isonomia".
2. O artigo 49, parágrafo único, da Lei 9.394/96, exclui os
dependentes dos servidores transferidos ex officio do processo
seletivo, por isso que, aos mesmos, é lícito eleger a instituição
onde pretendem estudar, vinculada a qualquer sistema de ensino.
Consectariamente, o dependente de militar removido ex officio e no
interesse da Administração Pública tem direito à matrícula em
estabelecimento de ensino fundamental público, ainda que
originariamente tenha ingressado em instituição particular, e no
novo domicílio haja instituição congênere. Aplicação do artigo 1º,
da Lei nº 9.536/97.
3. O termo congênere aplica-se com elastério, tratando-se de
funcionário público removido ex officio (art. 99, da Lei 8.112/90).
4. Precedente da Primeira Seção:AgRg nos ERESP 391048/DF, desta
relatoria, DJ de 22.03.2004.
5. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 643746 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0034818-6
Fonte DJ 28.02.2005 p. 231
Tópicos administrativo, recurso especial, servidor militar.

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