TST - RR - 1370/2001-005-17-00


12/mai/2006

PRESCRIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE REGIME. 1. A convolação do regime jurídico, de celetista para estatutário, implica automática e inarredável extinção do contrato de emprego, daí fluindo o biênio final do prazo prescricional (Constituição da República, artigo 7º, inciso XXIX, alínea a). 2. Ajuizada a ação mais de dois anos após a implantação do regime estatutário, consuma-se a prescrição total do direito de ação para pleitear prestações do anterior contrato de emprego (Súmula nº 382 do Tribunal Superior do Trabalho).

Tribunal TST
Processo RR - 1370/2001-005-17-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos prescrição, servidor público, conversão de regime.

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