TST - RR - 83882/2003-900-04-00


12/mai/2006

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. 1. A multa prevista no art. 477 da CLT, não é cláusula penal, pois não está prevista no contrato individual de trabalho. É sanção prevista em lei pelo descumprimento da obrigação do pagamento das verbas rescisórias nos prazos legais. 2. A empresa tomadora de serviços é responsável subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços.

Tribunal TST
Processo RR - 83882/2003-900-04-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos responsabilidade subsidiária, multa do art, 477, § 8º, da clt.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›