STJ - REsp 602916 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0196813-1


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO
PROFERIDO POR MAIORIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS
INFRINGENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 207/STJ. APLICAÇÃO DA LEI NO
TEMPO.
1. Acórdão que, em 04.08.1998, decidiu, por maioria, acerca da
prescrição da pretensão, verbis:"CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO.
PROAGRO. PERDA DA SAFRA. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECRETO N.º
20.910/32. DECRETO-LEI N.º 4597/42. O prazo prescricional previsto
no Decreto n.º 20.910/32 é quinquenal e se aplica às ações ajuizadas
contra as autarquias (Decreto-lei n.º 4597/42), contando-se, no
caso, a partir da publicação do ato administrativo."
2. A adoção do princípio tempus regit actum pelo art. 1.211 do CPC,
impõe o respeito aos atos praticados sob o pálio da lei revogada,
bem como aos seus efeitos, impossibilitando a retroação da lei nova.
Sob esse enfoque, a lei em vigor à data da sentença regula os
recursos cabíveis contra o ato decisório, por isso que o direito de
impugnar surge com o ato lesivo ao interesse do sucumbente e o prazo
para recorrer regula-se pela lei da data da publicação do decisum.
Distinção que evita tratamento anti-isonômico na hipótese em que
causas passíveis da mesma impugnação tem os seus arestos publicados
em datas diversas.
3. À época, o acórdão de apelação foi proferido na sessão de
04.08.1998 e publicado em 22.10.1998, data anterior à reforma
engendrada pela Lei 10.352/2001, que entrou em vigor em 27.03.2002,
e deu nova redação ao art. 530, do CPC. ("Cabem embargos
infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau
de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação
rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos
à matéria objeto da divergência.").
4. O direito de recorrer nasce com o julgamento que em segundo grau
se completa com a divulgação do resultado (art. 556, do CPC) (Lição
de Galeno Lacerda in "O Novo Direito Processual Civil e os Feitos
Pendentes", p. 68-69).
5. Consectariamente, a lei da data do julgamento regula o direito do
recurso cabível, (Pontes de Miranda, in "Comentários ao Código
Processual Civil", Forense, 1975. T. VII, p. 44)
6. A ausência de interposição de embargos infringentes contra
acórdão proferido por maioria de votos configura o não-esgotamento
da instância a quo, de modo a impedir o manejo de recurso especial.
Incidência da Súmula nº 207/STJ.
7. Recurso Especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 602916 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0196813-1
Fonte DJ 28.02.2005 p. 216
Tópicos processual civil, recurso especial, admissibilidade.

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