TST - AIRR - 1314/1996-102-04-40


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO REFLEXA. 1. O Tribunal Superior do Trabalho, seguindo a trilha da jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal, vem decidindo que, em regra, a alegação de afronta ao princípio da legalidade, em sede extraordinária, configura tão-somente ofensa reflexa ao Texto Constitucional, máxime quando se atenta para a necessidade de exame da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. 2. Inadmissível, assim, recurso de revista em processo de execução por afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal para impugnar acórdão que autoriza a incidência de juros de mora de 1% ao mês em condenação imposta à Fazenda Pública, uma vez que supõe necessária interpretação de legislação infraconstitucional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1314/1996-102-04-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, admissibilidade, princípio da legalidade.

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