TST - E-ED-RR - 614922/1999


12/mai/2006

EMBARGOS RECURSO DE REVISTA PROVIDO - CONTRATO NULO AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - EFEITOS SÚMULA Nº 363 DO TST CONDENAÇÃO DO FGTS Refletindo a tensão existente entre o princípio da supremacia da Constituição (que aconselha a declaração de nulidade de atos inconstitucionais) e o princípio da dignidade da pessoa humana, a Súmula nº 363 do TST determina a declaração de nulidade da contratação de servidor público sem concurso público, mas impõe à Administração o dever de pagar o saldo de salário e os valores referentes aos depósitos do FGTS. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 614922/1999
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos recurso de revista provido, contrato nulo ausência de concurso público, efeitos súmula nº 363.

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