STJ - AgRg no REsp 640845 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0014393-0


28/fev/2005

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ADMINISTRADORES,
AUTÔNOMOS E AVULSOS - LEIS 7.787/89 (ART. 3º, I) E 8.212/91 (ART.
22, I) - INCONSTITUCIONALIDADE - COMPENSAÇÃO - LIMITES PERCENTUAIS
- LEIS Nº 9.032/95 E 9.129/95 - INAPLICAÇÃO- HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL.
1. O princípio da fungibilidade recursal permite que se acolha
agravo regimental como se fosse embargos de declaração, porquanto as
razões recursais apontam omissão.
2. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão
ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do
art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material.
3. Declarada a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária
a cargo da empresa sobre os pagamentos a administradores, autônomos
e empregados avulsos, os valores a esse título recolhidos
anteriormente à edição das Leis 9.032/95 e 9.129/95, ao serem
compensados, não estão sujeitos às limitações percentuais por elas
impostas, em face do princípio constitucional do direito adquirido.
4. Os valores recolhidos indevidamente devem sofrer a incidência de
juros de mora até a aplicação da TAXA SELIC, ou seja, os juros de
mora deverão ser aplicados no percentual de 1% (um por cento) ao
mês, com incidência a partir do trânsito em julgado da decisão.
Todavia, os juros pela taxa Selic devem incidir somente a partir de
1º/01/96. Decisão que ainda não transitou em julgado implica a
incidência, apenas, da taxa SELIC.
5. O § 4º do art. 20 do CPC, aplicável nos casos em que é vencida a
Fazenda Pública, estabelece a fixação dos honorários de forma
eqüitativa pelo juiz, não impondo limites mínimo e máximo para o
respectivo quantum.
6. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 640845 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0014393-0
Fonte DJ 28.02.2005 p. 228
Tópicos tributário, contribuição previdenciária, administradores, autônomos e avulsos.

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