STJ - REsp 642653 / GO RECURSO ESPECIAL 2004/0051231-7


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA
PÚBLICA. ART. 20, § 4.º, DO CPC. SÚMULA 07/STJ.
1. É inviável o processamento do Recurso Especial quando ausente o
prequestionamento da questão nele versada.
2. A apreciação da fixação dos honorários advocatícios demanda
indispensável reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é
vedado em sede de recurso especial, ante o disposto na Súmula n.º 07
do STJ.
3. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios
é estabelecida de acordo com o § 4º do art. 20 do CPC, de forma
eqüitativa pelo juiz, sem a imposição de observância dos limites
previstos no § 3º do mesmo dispositivo legal. (AGERESP 147.667-MG,
Corte Especial, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 25.10.2004).
4. Recurso Especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 642653 / GO RECURSO ESPECIAL 2004/0051231-7
Fonte DJ 28.02.2005 p. 229
Tópicos processual civil, recurso especial, admissibilidade.

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