TST - ROAR - 326/2004-000-17-00


12/mai/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LEI. Deixando a decisão rescindenda de atender aos requisitos do art. 4º da Lei 1.060/50, o acolhimento do pleito rescisório pela alegação de violação a dispositivos da Constituição Federal de 1988 e de lei federal encontra óbice no que dispõe a Súmula 410 do TST, eis que demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento incompatível com a ação rescisória fundada no inciso V do art. 485 do CPC. Recurso Ordinário desprovido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 326/2004-000-17-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›