STJ - AgRg no REsp 617870 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0235974-7


28/fev/2005

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - LEI DE
EXECUÇÕES FISCAIS - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - PREVALÊNCIA DAS
DISPOSIÇÕES RECEPCIONADAS COM STATUS DE LEI COMPLEMENTAR -
PRECEDENTES.
1. O artigo 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado
harmonicamente com o disposto no artigo 174 do CTN, que deve
prevalecer em caso de colidência entre as referidas leis. Isto
porque é princípio de Direito Público que a prescrição e a
decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar,
segundo prescreve o artigo 146, III, "b" da CF.
2. Permitir à Fazenda manter latente relação processual inócua, sem
citação e com prescrição intercorrente evidente é conspirar contra
os princípios gerais de direito, segundo os quais as obrigações
nasceram para serem extintas e o processo deve representar um
instrumento de realização da justiça.
3. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 617870 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0235974-7
Fonte DJ 28.02.2005 p. 221
Tópicos tributário, execução fiscal, prescrição intercorrente.

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