STJ - AgRg no REsp 668859 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0099893-9


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.
INEXISTÊNCIA. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS E VINCENDOS.
SRF. POSSIBILIDADE.
1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem
pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos
autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um,
os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos
utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
2. Os tributos devidos e sujeitos à administração da Secretaria da
Receita Federal podem ser compensados com créditos referentes a
quaisquer tributos ou contribuições administrados por aquele órgão.
(Lei 9.430/96, art. 74 c/c a redação da Lei 10.637/2000).
3. Em virtude da alteração legislativa, forçoso concluir que
tratando-se de tributos arrecadados e administrados pela Secretaria
da Receita Federal, é possível a compensação, ainda que o destino de
suas respectivas arrecadações não seja o mesmo.
4. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou
contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de
ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios,
vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou
contribuições sob administração daquele Órgão;
4. In casu, verifica-se que à época da propositura da demanda
(1993), não havia autorização legal para a realização da compensação
pelo próprio contribuinte, autorização esta que somente adveio com a
entrada em vigor da Lei 10.637, de 30/12/2002, sendo, pelo regime
então vigente, indispensável o seu requerimento à Secretaria da
Receita Federal. Infere-se, dessarte, que o pleito estampado na
petição inicial não poderia, com base no direito então vigente, ser
atendido.
5. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 668859 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0099893-9
Fonte DJ 28.02.2005 p. 244
Tópicos processual civil, tributário, violação do art.

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