TST - ROAR - 805600/2001


12/mai/2006

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS NA AÇÃO RESCISÓRIA. INTIMAÇÃO IRREGULAR. Constata-se dos autos que as intimações para especificação de provas, oferecimento de razões finais bem como da pauta de julgamento foram dirigidas a advogado estranho aos mandatos outorgados pelos Autores-recorrentes, de forma que houve manifesta violação ao direito de defesa da parte. Note-se que a nulidade foi argüida na primeira oportunidade em que os Autores puderam se manifestar (Embargos de Declaração) e que o próprio Regional, quando do exame dos Embargos Declaratórios opostos contra o acórdão que julgou improcedente a Ação Rescisória, confirmou a existência do vício em questão, em que pese tenha concluído pelo descabimento dos Declaratórios. Recurso Ordinário provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 805600/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, nulidade de atos processuais na ação rescisória, intimação irregular.

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