TST - AIRR - 203/2005-019-13-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL - SUPERVENIÊNCIA DE REGIME ESTATUTÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO AO CELETISTA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 203/2005-019-13-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição bienal.

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