TST - RXOF e ROMS - 10117/2003-000-22-00


12/mai/2006

REMESSA EX OFFICIO. RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ERRO MATERIAL VERIFICADO DE OFÍCIO - RETIFICAÇÃO. In casu, na parte da fundamentação do acórdão recorrido a prestação jurisdicional foi no sentido da concessão parcial da segurança, enquanto que, na parte dispositiva, julgou-se extinto o feito sem apreciação do mérito, por perda de objeto. Demonstrado o descompasso entre o decidido e a redação do acórdão, configura-se, portanto, erro material que se corrige de ofício, retificando-se a parte dispositiva do acórdão recorrido, a fim de que conste ter sido o Mandado de Segurança parcialmente provido. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR - PRAZO PARA PAGAMENTO MUNICÍPIO. Considerando que, o prazo de 60 (sessenta) dias, previsto na Lei 10.259/01, está relacionado com a obrigação de pagar quantia certa, reconhecida em processos originários dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, conclui-se que, até o advento de lei específica prevendo prazo para o pagamento de créditos trabalhistas via requisição de pequeno valor, é perfeitamente possível aplicar aos respectivos processos a norma interna dos Tribunais sobre a matéria. Remessa Oficial e Recurso Ordinário desprovidos

Tribunal TST
Processo RXOF e ROMS - 10117/2003-000-22-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos remessa ex officio, recurso ordinário, mandado de segurança.

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