TST - RR - 719247/2000


12/mai/2006

REENQUADRAMENTO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PRESCRIÇÃO TOTAL SÚMULA NO 275, II, DO TST. 1. O enquadramento do empregado em plano de cargos e salários (PCS) constitui ato único do empregador. Assim, o incorreto enquadramento não gera o direito a prestações sucessivas, sendo aplicável a prescrição total, na forma do disposto na Súmula nº 275, II, do TST. A lesão decorrente do enquadramento incorreto deve ser suscitada, assim, dentro do qüinqüênio subseqüente ao ato único do enquadramento, já que engloba parcela nunca percebida, e não diferença de trato sucessivo em que a lesão se renova mensalmente. 2. No caso em exame, sendo incontroverso que a ação, versando sobre o direito a diferenças salariais derivadas de incorreto enquadramento, quando da implantação do PCS em 1992 (reestruturador), foi ajuizada quando decorridos mais de cinco anos da implantação do Plano, é forçoso reconhecer a incidência da prescrição total.

Tribunal TST
Processo RR - 719247/2000
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos reenquadramento plano de cargos e salários, prescrição total súmula no 275, ii, do tst, o enquadramento do empregado.

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