TST - AIRR - 1344/1989-291-06-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. NÃO-CONHECIMENTO. A formação do instrumento, uma vez que tem por finalidade propiciar o exame da admissibilidade do recurso e, de logo, possibilitar seu julgamento, nos próprios autos, no caso de ser provido o agravo, implica a juntada das peças suficientes à demonstração dos requisitos de ambos os recursos e da análise do seu mérito. Daí, não se conhecer do agravo de instrumento quando não trasladadas as peças previstas no § 5º do art. 897, in casu constatada a ausência da peça relativa à intimação sobre o acórdão regional proferido em agravo de petição, que constitui a decisão objeto do recurso de revista. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1344/1989-291-06-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, não-conhecimento.

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