STJ - REsp 654839 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0049854-5


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONTROVERTIDO DE
VALOR NÃO EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA CONCESSIVA DO
“WRIT”. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO-SUJEIÇÃO. APLICABILIDADE DA REGRA
PREVISTA NO PARÁGRAFO 2º DO ART. 475 DO CPC.
1. Em sede de mandado de segurança impetrado por Sérgio Tadeu
Evangelista foi proferida decisão interlocutória de seguinte teor:
“1. Trata-se de reexame obrigatório de sentença que julgou Mandado
de Segurança, não tendo sido interposto recurso voluntário.
2. No presente caso, o valor do direito controvertido e/ou da
condenação não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, motivo
pelo qual, nos termos do artigo 475, parágrafo 2° e/ou 3°, do Código
de Processo Civil, criados pelo art. 1°, da Lei Federal n°
10.352/2.001 (norma processual aplicável aos feitos em curso),
tornou-se inexigível aquele reexame oficial, devendo, portanto, os
autos serem remetidos, após o trânsito em julgado, ao juízo de
origem, sem prejuízo da apuração dos acessórios.
2. Discute-se no especial se a alteração introduzida pelo art. 1º da
Lei 10.352/2001 no parágrafo 2º do art. 475 do Código de Processo
Civil se aplica à ação mandamental. O recorrente defende a
inaplicabilidade do dispositivo epigrafado, sob o argumento de que o
mandado de segurança configura ação de procedimento próprio,
regulado por lei especial, que determina, sem qualquer ressalva, o
reexame obrigatório da sentença concessiva do “writ”. A insurgência
recursal encontra-se respaldada , portanto, nos seguintes
argumentos:
- de que o Código de Processo Civil aplica-se apenas
subsidiariamente à Lei 1533/51, a qual, sendo lei especial, deve
prevalecer;
- nas ações mandamentais não existe valor da causa, passível de ser
aferido de forma a aplicar-se o parágrafo 2º do artigo 475 do Código
de Processo Civil;
- tratando-se de ação em que se busca fornecimento de medicamento,
não se cuida de aplicar o parágrafo 3º do artigo 475 do C PC.
3. O legislador, por ocasião da Lei 10.352/01, com o intuito de
reduzir as hipóteses sujeitas à remessa ex officio, alterando o art.
475 do CPC, dispôs que, mesmo sendo a sentença proferida contra a
União, os Estados, os Municípios, e as respectivas autarquias e
fundações de direito público, não se sujeitará ao duplo grau de
jurisdição se a condenação, ou o direito controvertido, for de valor
certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (§ 2º).
4. Com essa alteração, o legislador visou conferir maior celeridade
aos processos, de forma a solucionar esse tipo de litígio com a
maior brevidade possível.
5. A não-aplicação do novo texto ao mandado de segurança significa
um retrocesso, pois a remessa oficial, tanto no Código de Processo
Civil quanto na Lei Mandamental, visa resguardar o mesmo bem, qual
seja, o interesse público. Em assim sendo, a regra do art. 12 da Lei
1533/51 deve ser interpretada em consonância com a nova redação do
art. 475 do CPC, que dispensa o reexame necessário nos casos em que
a condenação não for superior a 60 salários mínimos.
6. Situações idênticas exigem tratamento semelhante. Nessa linha de
raciocínio lógico, seria um contra-senso falar que a ação
mandamental não se sujeita à nova regra. Em especial, porque a
inovação se amolda perfeitamente à finalidade do remédio heróico,
que é a de proteger, com a maior celeridade possível, o direito
líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade.
7. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 654839 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0049854-5
Fonte DJ 28.02.2005 p. 238
Tópicos processual civil, mandado de segurança, direito controvertido de valor não excedente a 60 salários mínimos.

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