TST - AIRR - 3358/2000-242-01-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. Não afronta o art. 7º, XXIX, CF, o entendimento de que, tendo a norma interna estabelecido a inexistência de prazo para o exercício do direito à licença prêmio, a prescrição iniciou sua fluência com o término do contrato de trabalho, pois, não havendo marco inicial para a exigibilidade do direito, ela subsiste durante todo o período contratual. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3358/2000-242-01-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, licença-prêmio, prescrição.

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