STJ - REsp 463380 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0113654-4


28/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE
NULIDADE DO ACÓRDÃO POR INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 165, 463, II, 515, § 1º DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL; 44, 113, 114 E 142 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL;
79, § 1º DO DECRETO-LEI N.º 5.844/43, 1º DA LEI 1533/51 E 678, § 2º
DO DECRETO N.º 85.450/80 (RIR/80). ACÓRDÃO QUE , QUANTO AO ARTIGO 43
DO CTN, ENTENDEU INEXISTIR PROVA DO DIREITO LIQUÍDO E CERTO DA
IMPETRANTE DE NÃO ESTAR SUJEITA À TRIBUTAÇÃO DO FISCO, OU SEJA, DE
QUE NÃO OBTEVE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL DERIVADO DA OMISSÃO DE RECEITA.
RECURSO DA COOPERATIVA NÃO CONHECIDO.
1. “Trata-se de mandado de segurança envolvendo as partes nominadas
em epígrafe, impetrado com o fito de tornar insubsistente a
presunção legal (art. 8º do Decreto-lei n.º 2065/83), que resultou
em tributação na fonte por considerar que a receita omitida haveria
sido distribuída. Argumenta que estaria sendo constrangida ao
recolhimento do imposto de renda, acrescido de multa de 150%, como
responsável pelo imposto que seria devido por seus sócios.
A omissão da receita deriva da prática de subfaturamento na
exportação de farelo tostado de soja, que inobstante ser do tipo 1,
com alto teor de proteína, foi exportado como sendo do tipo 2, que
não só tem baixo teor de proteína, mas também cotação inferior na
Bolsa.
Sustenta a impetrante resumidamente (i) que inexistiu omissão de
receita, igualmente não existiu acréscimo patrimonial (ii) que há
procedimento administrativo em trâmite (iii) a inconstitucionalidade
do artigo 8º do Decreto-lei n.º 2065/83 (iv) a inviabilidade do
lançamento reflexo, enquanto não houver na via administrativa
decisão definitiva no processo que versa sobre omissão de receita.
A medida liminar foi deferida.
A autoridade coatora prestou informações reputando pela legalidade
da cobrança.
O Ministério Público opinou pela denegação do writ.
Sobreveio sentença julgou intempestivo o mandamus. Tal decisão foi
questionada junto a este Tribunal e posteriormente no STJ, recebendo
neste último provimento, sob o entendimento de que a existência de
recurso administrativo obstava a via mandamental até ulterior
decisão – art. 5º, I, da Lei n.º 1533/51 – quando então se tornou
operante.
Os autos foram baixados e nova sentença foi prolatada, desta feita,
denegando a segurança.
Apelou a impetrante.
Com as contra-razões subiram os autos a esta Corte.
Em segunda instância o Ministério Público Federal ofereceu parecer
opinando pelo improvimento da apelação.” (sic) O acórdão deu
provimento parcial apelo conforme ementa do seguinte teor: MANDADO
DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA. COOPERATIVA.
1. Segundo precedentes desta Corte é ilegítimo o lançamento a título
de imposta de renda do sócio da empresa, a não ser na hipótese em
que este venha lastreado na prova efetiva da distribuição do
rendimento tributável.
2. Sendo a via eleita o mandamus, exige-se direito líquido e certo
a ser demonstrado de plano. No caso deveria ter sido ilidida a
presunção legal do artigo 8º do Decreto-lei n.º 2065/83.
3. Inadmite-se que o Fisco faça lançamento reflexo na pessoa física
do sócio, enquanto pendente na esfera administrativa o lançamento
efetuado contra a pessoa jurídica.
4. Apelo parcialmente provido.'
2. Inconformada, a Cooperativa recorreu na via especial alegando
infringência aos artigos 165, 463, II, 515, § 1º e 535 do Código de
Processo Civil; 43, 44, 113, 114 e 142 do Código Tributário
Nacional; 79, § 1º do Decreto-lei n.º 5.844/43 ; 1º da Lei 1533/51 e
678, § 2º do Decreto n.º 85.450/80 (RIR/80).
3. Ausência de prequestionamento dos artigos 165, 463, II, 515, § 1º
do Código de Processo Civil; 44, 113, 114 e 142 do Código Tributário
Nacional; 79, § 1º do Decreto-lei n.º 5.844/43 ; 1º da Lei 1533/51 e
678, § 2º do Decreto n.º 85.450/80 (RIR/80). Aplicação da Súmula
282/STF. Só se considera preenchido o requisito do prequestionamento
quando efetivamente o decisório oferece debate acerca dos mesmos. O
mero acolhimento de embargos declaratórios, sem discussão sobre os
preceitos legais questionados, não viabiliza o acesso às Instâncias
Superiores.
4. Afasta-se a preliminar de nulidade por violação do artigo 535 do
CPC, em face de o decisório objurgado encontrar-se fundamentado de
forma suficiente, embora não tenha prelecionado sobre todos os
dispositivos elencados pela parte. Na verdade, a decisão, sentença
ou acórdão devem conter, em seu bojo, quais os dispositivos legais
que o magistrado entenda aplicáveis ao caso e os motivos de seu
convencimento, e não uma discussão pormenorizada acerca de toda uma
plêiade legal elencada pela parte.
5. O acórdão, ao abordar a aplicabilidade ou não ao caso dos autos
do artigo 43 do Código Tributário Nacional, levou em consideração a
não-existência de prova do direito líquido e certo alegado pela
parte de não estar sujeita à tributação do fisco, ou seja, de que
não obteve acréscimo patrimonial derivado da omissão de receita. Tal
circunstância impede o conhecimento do recurso especial em face do
óbice sumular n.º 7 deste STJ.
6. Recurso especial não conhecido.
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL ADESIVO. IMPUTAÇÃO DE AFRONTA AO ARTIGO
8º DO DL 2065/83. IMPOSSIBILIDADE DE SEGUIMENTO DO RECURSO ADESIVO,
EM FACE DO NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PRINCIPAL. APLICAÇÃO
DO ARTIGO 500 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. Há de se ter como prejudicado o exame do recurso especial
adesivo, nos termos do artigo 500 e incisos do Código de Processo
Civil, em face do não-conhecimento do recurso principal interposto
pela Cooperativa Tritícola Serrana Ltda.
2. Efetivamente, “O recurso adesivo fica subordinado à sorte da
admissibilidade do recurso principal. Para que o adesivo possa ser
julgado pelo mérito, é preciso que: a) o recurso principal seja
conhecido; b) o adesivo preencha os requisitos de admissibilidade.
Não sendo conhecido o principal, seja qual for a causa da
inadmissibilidade, fica prejudicado o adesivo.” (Nelson Nery Junior
e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado
e legislação processual em vigor, art. 500, nota 4)
3. Recurso especial adesivo prejudicado.

Tribunal STJ
Processo REsp 463380 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0113654-4
Fonte DJ 28.02.2005 p. 189
Tópicos recurso especial, mandado de segurança, tributário.

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