TST - AIRR - 623/2001-661-04-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIA. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. FIPs. Ante o registro de que a reclamante não tinha empregados que lhe fossem subordinados, procuração outorgada pelo empregador para o representar junto a terceiros, nem fôra demonstrada a existência de poderes para punir, admitir e demitir empregados, a conclusão de que ela não era exercente de função de confiança, expressa pelo Tribunal Regional, conduz à aplicação da Súmula 102, I, TST. À situação delineada, é aplicável a jornada de seis horas, cujo extrapolamento foi aferido pela prova colhida, que descaracterizou as folhas individuais de presença (incidência da Súmula 338, II, TST). Inviabilidade do recurso de revista, em atenção ao disposto no art. 896, § 5º da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 623/2001-661-04-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, bancária.

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