TST - AIRR - 659/2001-022-24-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. A penhora de bem, objeto de hipoteca em garantia de Cédula de Crédito Rural, decorre de que a constituição de um vinculo real sobre o bem, para o cumprimento de obrigação não implica alteração na sua propriedade, subsistindo o domínio do devedor hipotecário. O cabimento do recurso de revista, em execução, tem como única hipótese a ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, que, in casu, não está configurada em relação ao art. 5º, incisos II e XXXVI, da Constituição Federal, objeto de indicação e argumentação pelo agravante.

Tribunal TST
Processo AIRR - 659/2001-022-24-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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