TST - AIRR - 673/2001-012-15-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO INEXISTENTE. Segundo expresso na Súmula nº 164 do TST, reputa-se inexistente o recurso quando assinado por quem não possui poderes para atuar no feito, diante da ausência de juntada da procuração correspondente, hipótese que se configura quando o subscritor do agravo apresenta substabelecimentos, deixando, todavia, da apresentar o mandato que habilitaria o substabelecente à prática do ato. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 673/2001-012-15-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação, recurso inexistente.

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