TST - AIRR - 706/2001-325-09-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFERECIMENTO TARDIO DAS PEÇAS. O agravo de instrumento exige o oferecimento de peças no momento da interposição, o que não se modifica em razão da transmissão das razões recursais, mediante fac-símile. A juntada das peças ao original com sua entrega nos cinco dias subseqüentes, prazo previsto na Lei 9800 resulta em extemporânea formação do instrumento. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 706/2001-325-09-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, oferecimento tardio das peças, o agravo de instrumento.

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