TST - AIRR - 735752/2001


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência pacífica este Tribunal Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 143 da SBDI-1, TST. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. A Corte Regional, considerando as atribuições do reclamante, delineadas pelas provas dos autos, concluiu que o cargo de gerente de mesa de negócios, por ele exercido configurava cargo de confiança, nos moldes do art. 224, § 2º, da CLT. Incidência da Súmula nº 287, do TST. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Os embargos de declaração, conforme o disposto no art. 535, do CPC, se destinam às hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e, por terem sido manejados com o intento de reforma da decisão, foram declarados protelatórios, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 538, do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 735752/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, liquidação extrajudicial.

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