STJ - AgRg no REsp 645375 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0029706-3


28/fev/2005

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS.
165; 458, II; 463, II e 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA.
COFINS. SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇO. ISENÇÃO. LC N.º 70/91.
LEI N.º 9.430/96. REVOGAÇÃO. SÚMULA 276/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INAPLICABILIDADE DO IGPM. COMPENSAÇÃO. SRF.
1. Inexiste ofensa aos arts. 165; 458, II; 463, II e 535, I e II,
CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e
suficiente sobre a questão posta nos autos, cujo decisum revela-se
devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a
rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os
fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a
decisão.
2. Lei Ordinária não pode revogar determinação de Lei Complementar,
revelando-se ilegítima a revogação instituída pela Lei n.º 9.430/96
da isenção conferida pela LC n.º 70/91 às sociedades prestadoras de
serviços, por colidir com o Princípio da Hierarquia das Leis.
(Precedentes da Primeira e Segunda Turmas do STJ). Sob esse enfoque
foi editada a Súmula 276 deste Tribunal, que assim dispõe: "As
sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas
da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado."
3. Ressalva do entendimento do Relator, em observância ao novel
posicionamento do STF, intérprete maior do texto constitucional, que
no julgamento da ADC n.º 01/DF, assentou que a LC n.º 70/91 possui
status de lei ordinária, posto não se enquadrar na previsão do art.
154, I, da Constituição Federal. Em conseqüência e consoante o
princípio da lex posterius derrogat priori, consagrado no art. 2º, §
1º, da LICC, não padece de ilegalidade o disposto no art. 56, da Lei
n.º 9.430/96, pelo que, em razão de a lei isencional e a revogadora
possuírem o mesmo status de lei ordinária, legítima seria a
revogação da isenção anteriormente concedida, pelo que estão
obrigados ao pagamento da COFINS as sociedades civis prestadoras de
serviços. Destarte, a aplicação de norma supralegal, in casu, a Lei
de Introdução ao Código Civil, torna desnecessária a análise de
matéria de índole constitucional.
4. A inclusão dos expurgos inflacionários na repetição de indébito é
devida utilizando-se: a) o IPC, no período de janeiro/89 a
janeiro/91; b) o INPC de fevereiro/91 a dezembro/1991; e c) a partir
de janeiro/1992, a aplicação da UFIR, nos moldes estabelecidos pela
Lei nº 8.383/91. O índice de janeiro/89 é de 42,72% (REsp 43.055/SP,
DJ de 18/12/95), não se aplicando, portanto, o IGP-M ou o IPC-M
(FGV), nos meses de julho e agosto/94.
5. Os tributos devidos e sujeitos à administração da Secretaria da
Receita Federal podem ser compensados com créditos referentes a
quaisquer tributos ou contribuições administrados por aquele órgão.
(Lei 9.430/96, art. 74 c/c a redação da Lei 10.637/2000)
5. Em virtude da alteração legislativa, forçoso concluir que
tratando-se de tributos arrecadados e administrados pela Secretaria
da Receita Federal, é possível a compensação, ainda que o destino de
suas respectivas arrecadações não seja o mesmo.
6. In casu, verifica-se que à época da propositura da demanda
(2001), não havia autorização legal para a realização da compensação
pelo próprio contribuinte, autorização esta que somente adveio com a
entrada em vigor da Lei 10.637, de 30/12/2002, sendo, pelo regime
então vigente, indispensável o seu requerimento à Secretaria da
Receita Federal. Infere-se, dessarte, que o pleito estampado na
petição inicial não poderia, com base no direito então vigente, ser
atendido.
7. Agravos regimentais interpostos por ADVISER GESTÃO DE PATRIMÔNIO
S/C LTDA (fls. 545/559) e pela FAZENDA NACIONAL (fls. 561/569)
improvidos.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 645375 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0029706-3
Fonte DJ 28.02.2005 p. 232
Tópicos tributário, processual civil, agravo regimental.

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