TST - AIRR - 782031/2001


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FALÊNCIA. DISPENSA. INDENIZAÇÃO PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. O art. 449 da CLT assegura aos trabalhadores os direitos oriundos do contrato de trabalho em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa, fato que, tampouco, interfere ou causa alteração do enquadramento sindical da empresa em liquidação ; aplicáveis, portanto, as normas coletivas da categoria. Incidência da Súmula nº 221, item I, do TST. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. Subsistem para o empregado dispensado em razão da falência todos os direitos oriundos do contrato de trabalho, dentre eles o referente à indenização de 40% sobre o FGTS, pois recaem sobre o empregador. Agravo de instrumento s que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 782031/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, falência.

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