STJ - REsp 653304 / MG RECURSO ESPECIAL 2004/0060400-8


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.
INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA
FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 6.830/80, ART. 25.
1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem,
embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre
a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a
rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os
fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a
decisão.
2. Nas execuções fiscais a intimação do representante da Fazenda
Pública deve ser realizada pessoalmente, consoante dispõe o art. 25,
da Lei nº 6.830/80.
3. "A “intimação pessoal” não pode ser confundida com a “intimação
por oficial de justiça”, referida no art. 241, II, do CPC. Esta
última, que se efetiva por mandado, ocorre somente em casos
excepcionais, como o previsto no art. 239. Já a intimação pessoal
não depende de mandado, nem de intervenção do oficial de justiça.
Ela se perfectibiliza por modos variados, previstos no Código ou na
praxe forense, mediante a cientificação do intimado pelo próprio
escrivão, ou pelo chefe de secretaria (art. 237, I, e art. 238,
parte final, do CPC), ou mediante encaminhamento da ata da
publicação dos acórdãos, ou, o que é mais comum, com a entrega dos
autos ao intimado ou a sua remessa à repartição a que pertence.
Assim, mesmo quando, eventualmente, o executor dessa espécie de
providência seja um oficial de justiça, nem assim se poderá
considerar alterada a natureza da intimação, que, para os efeitos
legais, continua sendo “pessoal” e não "por oficial de justiça"."
(RESP 490881/RJ, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de
03.11.2003)
4. Hipótese em que o serventuário da justiça certificou que o
representante legal do INSS foi intimado pessoalmente da decisão
hostilizada, motivo pelo qual não incorreu em nulidade o acórdão
recorrido.
5. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 653304 / MG RECURSO ESPECIAL 2004/0060400-8
Fonte DJ 28.02.2005 p. 236
Tópicos processual civil, processual civil, violação do art.

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