STJ - AgRg no Ag 644441 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0171440-0


28/fev/2005

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO REGIMENTAL -
RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - CÓPIA DA PETIÇÃO DO RECURSO
ESPECIAL - TRASLADO OBRIGATÓRIO - AUSÊNCIA DE PEÇAS - ART. 544, §
1º, DO CPC - JUNTADA POSTERIOR - NÃO SUPRIMENTO DA IRREGULARIDADE -
DESPROVIMENTO.
1 - Na sistemática atual, cumpre à parte o dever de apresentar as
peças obrigatórias para a formação do agravo, elencadas no art. 544,
§ 1º, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso. É pacífico o
entendimento desta E. Corte no sentido de que a cópia da petição do
Recurso Especial constitui peça obrigatória para a formação do
agravo de instrumento. Precedentes (AgRg Ag nºs 472.273/GO e
543.738/PR).
2 - A juntada de peças na oportunidade da interposição do agravo
regimental não produz o efeito de suprir a irregularidade, segundo a
jurisprudência da Corte. Precedente (AgRg Ag 178.706/MG).
3 - Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 644441 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0171440-0
Fonte DJ 28.02.2005 p. 335
Tópicos processo civil, agravo de instrumento, agravo regimental.

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