STJ - REsp 652641 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0058029-5


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. ART. 13 e 284 DO CPC. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA
PEÇA INICIAL, INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ABERTURA DE PRAZO PARA
REGULARIZAÇÃO.
1. A ausência de assinatura na petição nas instâncias ordinárias,
ao contrário da instância especial, é um vício sanável, a teor do
que reza o art. 13 do CPC, aplicável analogicamente à irregularidade
da representação postulatória, de forma que se deve proceder à
abertura de prazo razoável para sanar a irregularidade. É que os
vícios de representação devem ser sanados na instância ordinária,
pelo que, repise-se, é perfeitamente possível ao Tribunal de origem
a abertura de prazo para remediar esse tipo de defeito, consoante o
disposto no referido dispositivo legal.
2. In casu, o juízo concedeu à autarquia oportunidade para firmar a
inicial de embargos à execução, transcorrendo o prazo de 40
(quarenta) dias sem qualquer atividade da parte. Deveras, à ausência
de assinatura da inicial aplica-se o art. 284 e seu parágrafo do CPC
e, não o art. 267, § 1º, cujo escopo é diverso do primeiro
dispositivo afastado.
3. Negligenciando a autarquia embargante à determinação do juízo a
quo pra que procedesse à regularização da petição inicial apócrifa,
correta a extinção dos embargos à execução sem julgamento de mérito.
4. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 652641 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0058029-5
Fonte DJ 28.02.2005 p. 236
Tópicos processual civil, art, 13 e 284 do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›