TST - AIRR - 49672/2002-900-04-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. QUITAÇÃO. NORMA COLETIVA. Faltando, à matéria, o devido prequestionamento, porquanto o Tribunal Regional não se pronunciou acerca da existência de cláusula em norma coletiva dispondo sobre a quitação de horas mediante concessão de folgas ou pagamento em pecúnia, o recurso de revista não enseja conhecimento. Aplicação da Súmula nº 297, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 49672/2002-900-04-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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