STJ - REsp 636272 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0035164-3


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 525 DO CPC.
INTERPOSIÇÃO MEDIANTE POSTAGEM NO CORREIO. TEMPESTIVIDADE.
1. Interposto o agravo de instrumento do art. 525 do CPC mediante
postagem no correio, a tempestividade do mencionado recurso é
aferida pela data do registro da postagem, e não pela data do
recebimento no tribunal.
2. "Se remetida a petição pelo correio, a data que importa é, à
evidência, a do registro, não a do recebimento no tribunal: a
remessa pode ser feita no último dia do prazo e, ainda que o seja
antes, talvez não haja tempo suficiente para a chegada dentre do
decêndio, ou ocorra demora anormal, causada pelo mau funcionamento
do serviço, que de modo algum se concebe que prejudique a parte."
(Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil. Volume V.
Rio de Janeiro, Forense, 2003, p. 505).
3. Precedente da Corte: REsp 172.330/SP, 3ª T., Rel. Min. Antônio de
Pádua Ribeiro, DJ 13/08/2001.
4. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 636272 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0035164-3
Fonte DJ 28.02.2005 p. 226 RDDP vol. 26 p. 200
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, art.

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