TST - AIRR - 576/2003-006-17-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. Consoante o disposto no art. 897, § 5º da CLT, incumbe à parte a formação do instrumento, que, dentro da sistemática que lhe foi dada, exige que as peças apresentadas possibilitem o julgamento do recurso denegado, nos próprios autos, no caso de ser provido o agravo. Ausente o traslado das peças nominadas no inciso I do § 5º do art. 897, bem como aquelas indispensáveis ao deslinde da matéria de mérito controvertida, in casu, a petição do recurso de revista e a certidão de publicação do acórdão regional em embargo declaratórios, deficiente o traslado. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 576/2003-006-17-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, consoante o disposto no.

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