STJ - REsp 643310 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0029850-5


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.
INOCORRÊNCIA. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PARTICULAR.
INADIMPLÊNCIA. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. ARTS. 5º e 6º DA LEI
9.870/99. EXEGESE. PROVIMENTO LIMINAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO.
1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem,
embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre
a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a
rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os
fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a
decisão.
2. Dispõe os arts. 5º e 6º da Lei 9.870/99, verbis:
"Art. 5º - Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes,
terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário
escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula
contratual.
Art. 6º - São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção
de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras
penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se
o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas,
compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177
e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por
mais de noventa dias."
3. A exegese do dispositivos legais supramencionados revela a
proibição da aplicação de penalidades pedagógicas, tais como a
suspensão de provas escolares ou retenção de documentos escolares,
inclusive, para efeitos de transferência para outra instituição de
ensino, em decorrência do inadimplemento das mensalidades escolares.
4. Com efeito, inobstante a proibição da aplicação de penalidade
como forma de coibir o aluno ao pagamento da mensalidade escolar, o
legislador, objetivando impedir abusos e preservar a viabilidade
financeira das instituições particulares de ensino, excluiu do
direito à renovação da matrícula ou rematrícula os alunos
inadimplentes.
5. A Recorrente impetrou o mandado de segurança em 29.06.2001,
tendo efetivado a renovação de sua matrícula, por força de liminar,
no segundo semestre do 4º ano do Curso de Psicologia, consoante se
infere do voto condutor do acórdão recorrido.
6. Consumada a matrícula naquela oportunidade, a Recorrente
permaneceu no curso, concluindo as matérias subseqüentes e colando
grau, pelo que se impõe a Teoria do Fato Consumado consagrada pela
jurisprudência maciça do E. STJ.
7. As situações consolidadas pelo decurso de tempo devem ser
respeitadas, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e
afronta ao disposto no art. 462 do CPC. Teoria do fato consumado.
Precedentes da Corte: RESP 253094/RN, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJ:
24/09/2001; MC 2766/PI, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJ: 27/08/2001;
RESP 251945/RN, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ: 05/03/2001.
8. Recurso Especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 643310 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0029850-5
Fonte DJ 28.02.2005 p. 231
Tópicos processual civil, administrativo, violação do art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›