TST - AIRR - 773/2003-001-17-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 128, ITEM I DO TST. Está a parte recorrente obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso (Súmula nº 128/TST). Nega-se provimento ao agravo de instrumento, quando, dada a insuficiência do depósito recursal, constata-se a deserção do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 773/2003-001-17-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção.

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