STJ - REsp 647409 / MA RECURSO ESPECIAL 2004/0038074-8


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO DA
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO A QUE SE VINCULA A AUTORIDADE
IMPETRADA PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES A RECURSO DE APELAÇÃO.
OBRIGATORIEDADE. NULIDADE DO ACÓRDÃO.
1. Em sede de mandamus a parte é a entidade pública a que pertence a
autoridade coatora, de regra, carente de legitimatio ad processum,
tese que reforça a necessidade de intimação da pessoa de direito
público para recorrer e apresentar contra-razões, máxime à luz da
novel Carta Federal que privilegia sob a fórmula pétrea a ampla
defesa, o contraditório e o due process of law.
2. "1. A parte passiva no mandado de segurança é a pessoa jurídica
de direito público a que se vincula a autoridade apontada como
coatora. Os efeitos da sentença se operam em relação à pessoa
jurídica de direito público, e não à autoridade.
2. A opção legislativa, com a finalidade de manter a celeridade da
ação mandamental, limita-se a determinar a notificação para
informações e à comunicação de sentença (Lei 1.533/51, arts. 7º e
11). Todavia, apresentado recurso pela impetrante, a intimação, para
contra-razões, deve ser feita ao representante judicial da própria
pessoa jurídica." (RESP 619461/RS, Relator Ministro Teori Zavascki)
3. Precedentes jurisprudenciais desta Corte: RESP 619461/RS, Relator
Ministro Teori Zavascki, DJ de 06.09.2004 e ROMS 14.176, Ministro
Félix Fischer, DJ 12.08.2002.
4. Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido,
determinando a intimação do Estado do Maranhão para oferecer
contra-razões ao recurso de apelação interposto pela empresa
impetrante.

Tribunal STJ
Processo REsp 647409 / MA RECURSO ESPECIAL 2004/0038074-8
Fonte DJ 28.02.2005 p. 233
Tópicos processual civil, tributário, mandado de segurança.

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