TST - AIRR - 1651/2003-017-15-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. A formação do instrumento, uma vez que tem por finalidade propiciar o exame da admissibilidade do recurso e, de logo, possibilitar seu julgamento, nos próprios autos, no caso de ser provido o agravo, implica a juntada das peças suficientes à demonstração dos requisitos de ambos os recursos e da análise do seu mérito. Daí, não estar atendida a exigência do § 5º do art. 897, quando não trasladadas peças ali previstas, in casu constatada a ausência de cópia da certidão de publicação do acórdão regional, sendo verificado, ainda, que as cópias das demais peças não foram devidamente autenticadas, conforme determina o art. 830 da CLT e o inciso IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1651/2003-017-15-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, ausência de autenticação.

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