TST - AIRR - 1606/2003-064-02-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. A formação do instrumento, uma vez que tem por finalidade propiciar o exame da admissibilidade do recurso e, de logo, possibilitar seu julgamento, nos próprios autos, no caso de ser provido o agravo, implica a juntada das peças suficientes à demonstração dos requisitos de ambos os recursos e da análise do seu mérito. A ausência, no instrumento, de peças pertinentes à comprovação da intimação à parte, do acórdão regional proferido em agravo de petição, que constitui a decisão objeto do recurso de revista resulta em desatenção à exigência posta no § 5º do art. 897, CLT. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1606/2003-064-02-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, a formação do instrumento,.

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