STJ - AgRg no Ag 617172 / ES AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0093557-4


28/fev/2005

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO REGIMENTAL -
CONTRATO - PLANO DE SAÚDE - CÓPIA DA PROCURAÇÃO DA AGRAVANTE -
TRASLADO OBRIGATÓRIO - AUSÊNCIA DE PEÇAS - ART. 544, § 1º, DO CPC -
JUNTADA POSTERIOR - NÃO SUPRIMENTO DA IRREGULARIDADE -
DESPROVIMENTO.
1 - Na sistemática atual, cumpre à parte o dever de apresentar as
peças obrigatórias para a formação do agravo, elencadas no art. 544,
§ 1º, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso. É pacífico o
entendimento desta E. Corte no sentido de que a cópia da procuração
do agravante, constitui peça obrigatória para a formação do agravo
de instrumento. Precedentes (AgRg Ag nºs 482450/RJ e 192618/SP).
2 - A juntada de peças na oportunidade da interposição do agravo
regimental não produz o efeito de suprir a irregularidade, segundo a
jurisprudência da Corte. Precedente (AgRg Ag 178.706/MG).
3 - Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 617172 / ES AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0093557-4
Fonte DJ 28.02.2005 p. 333
Tópicos processo civil, agravo de instrumento, agravo regimental.

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