TST - AIRR - 2464/2003-027-02-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. Constatada a incompletude de peça trasladada para a formação do instrumento, há irregularidade de sua formação, pois a não apresentação da peça ou sua apresentação parcial invalidam o traslado pela ausência dos dados a ela correspondentes. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2464/2003-027-02-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, constatada a incompletude de.

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