STJ - AgRg no REsp 628474 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0014660-7


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPENSAÇÃO DE
PREJUÍZOS FISCAIS. LEI 8.981/95 E LEI 9.065/95. ACÓRDÃO FUNDADO EM
INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA
ELEITA.
1. A matéria referente às limitações às compensações de prejuízos,
impostas pelos arts. 42 e 58, da Lei n.º 8.981/95 é de natureza
constitucional, fugindo à esfera de apreciação do recurso especial
por determinação expressa da Carta Magna.
2. Deveras, consoante se depreende da leitura da ementa do aresto
impugnado, o Tribunal a quo reconheceu que o art. 42 da Lei 8.981/95
feriu os princípios constitucionais informativos da tributação, do
direito adquirido e da irretroatividade da lei, ao estabelecer
limitações às compensações de prejuízos fiscais e bases negativas,
apreciando a matéria discutida nos autos sob o prisma eminentemente
constitucional.
3. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 628474 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0014660-7
Fonte DJ 28.02.2005 p. 224
Tópicos processual civil, tributário, imposto de renda.

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