TST - AIRR - 1007/2004-087-15-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. NÃO-CONHECIMENTO. O agravo de instrumento não logra ser conhecido, porque instruído em desconformidade com o disposto no artigo 897, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que condiciona a admissibilidade do agravo à presença de todas as peças necessárias ao exame do recurso. In casu, o agravante não cuidou de trasladar a certidão de publicação da decisão que negou seguimento ao seu recurso de revista, peça necessária para aferição da tempestividade do agravo de instrumento. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1007/2004-087-15-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, ausência de peças essenciais, não-conhecimento.

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