TST - AIRR - 351/2005-034-03-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL. SALÁRIO PROFISSIONAL. DESCONTOS SALARIAIS. Não enseja recurso de revista a decisão proferida pelo Tribunal Regional em conformidade com entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho. O adicional de insalubridade, quando existente norma coletiva instituidora de piso salarial, sobre ele é calculado, visto que se trata do mínimo devido aos membros da categoria; incidência da Súmulas 17, TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 351/2005-034-03-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de insalubridade.

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